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Governador Celso Ramos (SC)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Gustavo Borceda
Notícia ·
há 13 anos
A nova ação revisional do FGTS - sentença procedente na 4ª Região!
Novidade: A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357 ~22:00hs - Ainda nem acabei de ler a decisão inteira, mas fiquei tão animado que tive que vir aqui e compartilhar imediatamente esta...
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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Notícia ·
há 15 anos
Jurisprudencia: Direito Civil. União Estável. Presunção de Concepção de Filhos.
A presunção de concepção dos filhos na constância do casamento prevista no art. 1.597 , II , do CC se estende à união estável. Para a identificação da união estável como entidade familiar, exige-se a...
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